REsp 2222611 - DECISAO

REsp 2222611 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque, ante a jurisprudência consolidada do STJ de que encargos contratuais de inadimplência podem incidir até o efetivo pagamento, e diante da ausência de prova de abusividade ou ilegalidade desses encargos e da inércia da parte recorrida, a substituição automática dos...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY - SICREDI SERIGY SE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais De Inadimplência, Juros Moratórios, Título Executivo Judicial, Contratos Bancários, Súmula 568/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Encargos Contratuais De Inadimplência Juros Moratórios Título Executivo Judicial Contratos Bancários +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY - SICREDI SERIGY SE/BA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento em ação monitória convertida em título executivo judicial
  2. 2 Violação dos arts. 9º, 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil (contraditório, vedação à decisão surpresa, limites da demanda)
  3. 3 Divergência jurisprudencial com o entendimento consolidado do STJ sobre termo final dos encargos contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque, ante a jurisprudência consolidada do STJ de que encargos contratuais de inadimplência podem incidir até o efetivo pagamento, e diante da ausência de prova de abusividade ou ilegalidade desses encargos e da inércia da parte recorrida, a substituição automática dos encargos contratuais por encargos legais a partir do ajuizamento violou os arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC; assim, os encargos contratuais válidos devem incidir até o pagamento e o recurso especial merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe