REsp 2253876 - DECISAO

REsp 2253876 - DECISAO

Verificou-se que os autos não contêm documentos aptos a demonstrar o termo inicial e termo final dos consectários de mora e a base de cálculo dos valores, o que compromete a liquidez do título monitório; tal deficiência configurou error in procedendo, impondo-se, de ofício, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para oportunizar à autora a juntada dos documentos necessários à aferição da liquidez do crédito; reconheceu-se, ainda, inovação recursal quanto à tese sobre a entrega da mercadoria e ausência de interesse recursal quanto à aplicação da Selic, já adotada pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar a juntada de documentos referentes à liquidez do título.
Legal Topics
Ação Monitória, Liquidez Do Título, Erro in Procedendo, Nulidade Da Sentença, Inovação Recursal, Taxa Selic, Proibição Da Decisão Surpresa, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Liquidez Do Título Erro in Procedendo Nulidade Da Sentença Inovação Recursal Taxa Selic +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 489, §1º, II e IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de inovação recursal quanto à ausência de comprovação da entrega do material
  3. 3 interesse recursal sobre aplicação da taxa Selic

Ratio Decidendi

Verificou-se que os autos não contêm documentos aptos a demonstrar o termo inicial e termo final dos consectários de mora e a base de cálculo dos valores, o que compromete a liquidez do título monitório; tal deficiência configurou error in procedendo, impondo-se, de ofício, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para oportunizar à autora a juntada dos documentos necessários à aferição da liquidez do crédito; reconheceu-se, ainda, inovação recursal quanto à tese sobre a entrega da mercadoria e ausência de interesse recursal quanto à aplicação da Selic, já adotada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar a juntada de documentos referentes à liquidez do título.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sentença anulada de ofício; autos retornem à origem para oportunizar à parte autora, no prazo indicado pelo juízo de origem, a juntada de documentos tendentes à formação do título executivo quanto à liquidez.