REsp 2258379 - DECISAO

REsp 2258379 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem admitiu a constituição do título executivo com base apenas em contrato e faturas, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que exige demonstração adequada da liquidação da despesa pública (nota de empenho ou equivalente e comprovantes de prestação/atesto) para reconhecer a exigibilidade do débito contra a Fazenda Pública; impõe-se, portanto, reavaliação dos critérios jurídicos aplicáveis sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Telefônica Brasil S/A; Réu/recorrente: Município de Matriz de Camaragibe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Provido (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Nota De Empenho, Ônus Da Prova, Contratos Administrativos, Liquidação Da Despesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Título Executivo Nota De Empenho Ônus Da Prova Contratos Administrativos Liquidação Da Despesa

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Autor

Município de Matriz de Camaragibe/AL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados (contratos e faturas) são aptos à constituição do título executivo judicial na ação monitória
  2. 2 Se houve excesso de cobrança em razão de divergência entre serviços contratados e efetivamente prestados
  3. 3 Se a ausência de nota de empenho e de atesto impede o reconhecimento do crédito contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem admitiu a constituição do título executivo com base apenas em contrato e faturas, em dissonância com a jurisprudência desta Corte que exige demonstração adequada da liquidação da despesa pública (nota de empenho ou equivalente e comprovantes de prestação/atesto) para reconhecer a exigibilidade do débito contra a Fazenda Pública; impõe-se, portanto, reavaliação dos critérios jurídicos aplicáveis sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas reformado nos termos da fundamentação