AREsp 2853296 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), a alegação de decisão surpresa/ultra petita demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência da Corte sobre correção monetária e juros em ação monitória (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ESTELITO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Pagamento Parcial, Juros De Mora, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação, Decisão Surpresa/ultra Petita
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Pagamento Parcial Juros De Mora Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ESTELITO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação por omissão quanto aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC
  2. 2 se o acórdão incorreu em decisão surpresa e ultra petita, violando os arts. 10, 492 e 1.008 do CPC, ao determinar dedução do pagamento parcial sem atualização por juros e correção monetária
  3. 3 incidência das Súmulas 284 STF, 7 STJ e 83 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), a alegação de decisão surpresa/ultra petita demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência da Corte sobre correção monetária e juros em ação monitória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.