REsp 2215120 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para manter a decisão; adicionalmente, houve falta de prequestionamento sobre matérias não enfrentadas e deficiência de fundamentação nas peças recursais, aplicando-se as Súmulas 283, 282, 356 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: LIMA PRE-MOLDADOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Comissão De Permanência, Fator Acumulado De Comissão De Permanência (facp), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LIMA PRE-MOLDADOS EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
- 2 Impugnação de fundamento do acórdão recorrido
- 3 Falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para manter a decisão; adicionalmente, houve falta de prequestionamento sobre matérias não enfrentadas e deficiência de fundamentação nas peças recursais, aplicando-se as Súmulas 283, 282, 356 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment