AREsp 3055465 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, fundamentado na suficiência documental, o indeferimento da perícia e o julgamento antecipado não configuram cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação legal atrai a Súmula n. 284 do STF, razão por que o agravo foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA.; Agravante: RAFAEL ALENCAR E SILVA; Agravante: FRANCISCO ASSIS ALENCAR E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
- Outcome
- agravo em recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado, Capitalização De Juros, IOF, Ônus Da Prova, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL ALENCAR E SILVA & CIA LTDA.
Agravante
RAFAEL ALENCAR E SILVA
Agravante
FRANCISCO ASSIS ALENCAR E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Issues
- 1 violação do art. 156 do CPC por indeferimento de perícia contábil essencial
- 2 violação do art. 355, I, do CPC por julgamento antecipado indevido
- 3 violação do art. 369 do CPC por restrição ao direito de prova
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, fundamentado na suficiência documental, o indeferimento da perícia e o julgamento antecipado não configuram cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação legal atrai a Súmula n. 284 do STF, razão por que o agravo foi desprovido.
Court Disposition
agravo em recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo em recurso especial
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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