AREsp 2994984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV do CPC
2. 2 cabimento da ação monitória fundada em documento sem assinatura (arts. 700 a 702 do CPC)
3. 3 responsabilidade solidária de candidatos e partido (art. 17 da Lei 9.504/1997)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou de forma expressa a validade do contrato, a adequação da ação monitória, a aplicação da cláusula penal e a distribuição do ônus da prova; considerando a existência de outros documentos (notas fiscais, cheques) que complementam o contrato, concluiu-se que havia prova escrita hábil para a monitória. A apreciação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a solidariedade foi fundamentada no art. 17 da Lei 9.504/1997 e na jurisprudência do Tribunal, pelo que o agravo foi conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais aplicáveis
• Publique-se. Intimem-se.