AREsp 2994984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a documentação apresentada era apta a respaldar a ação monitória mesmo na ausência de assinatura, e que a atribuição de solidariedade entre candidatos e partido foi fundamentada com base no art. 17 da Lei 9.504/97 e na jurisprudência do Tribunal, não havendo violação dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II; art. 265 do CC; arts. 373, I e II do CPC). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI; Ré: SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA; Ré: CLÉRIE FABIANA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Solidária Em Despesas De Campanha Eleitoral, Contrato De Prestação De Serviços De Comunicação E Marketing, Multa Compensatória E Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Ação Monitória Responsabilidade Solidária Em Despesas De Campanha Eleitoral Contrato De Prestação De Serviços De Comunicação E Marketing Multa Compensatória E Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Recorrente

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Ré

CLÉRIE FABIANA MENDES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação alegada nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 admissibilidade de prova escrita sem assinatura em ação monitória
  3. 3 atribuição de solidariedade a candidatos e partido com base no art. 17 da Lei 9.504/97 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a documentação apresentada era apta a respaldar a ação monitória mesmo na ausência de assinatura, e que a atribuição de solidariedade entre candidatos e partido foi fundamentada com base no art. 17 da Lei 9.504/97 e na jurisprudência do Tribunal, não havendo violação dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II; art. 265 do CC; arts. 373, I e II do CPC). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publicar a decisão e intimar as partes