AREsp 3093121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; as alegações do recurso pressupõem reexame de questões fáticas e probatórias decididas pelo TJ/AL, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi...

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Parties
Autora: COMANDO DAS MOLAS ZATTI & CIA LTDA; Agravante: CONSORCIO BR - 101/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
Direito Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Sucumbência

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Parties

COMANDO DAS MOLAS ZATTI & CIA LTDA

Autora

CONSORCIO BR - 101/AL

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais acompanhadas de autorizações de faturamento constituem título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Existência de sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; as alegações do recurso pressupõem reexame de questões fáticas e probatórias decididas pelo TJ/AL, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.