AREsp 3140148 - DECISAO

AREsp 3140148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a petição inicial estava suficientemente instruída com prova escrita apta a demonstrar a utilização do crédito e a evolução da dívida (demonstrativo produzido pela CEF), de modo que a ausência do instrumento contratual não impede o ajuizamento da ação monitória; as alegações de omissão e cerceamento não foram acolhidas por falta de prequestionamento e por terem sido enfrentadas no acórdão; a revisão do entendimento quanto à suficiência das provas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE LIMA CASAES BRITTO; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Ação Monitória Prova Escrita Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE LIMA CASAES BRITTO

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova escrita para embasar ação monitória
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a petição inicial estava suficientemente instruída com prova escrita apta a demonstrar a utilização do crédito e a evolução da dívida (demonstrativo produzido pela CEF), de modo que a ausência do instrumento contratual não impede o ajuizamento da ação monitória; as alegações de omissão e cerceamento não foram acolhidas por falta de prequestionamento e por terem sido enfrentadas no acórdão; a revisão do entendimento quanto à suficiência das provas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.