AREsp 3149693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, não configurando omissão ou contradição; quanto ao mérito do alongamento da dívida, a conclusão de ausência de comprovação do requerimento administrativo e do preenchimento dos requisitos legais exige reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELIA MARIA ALVES RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Alongamento De Dívida Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requerimento Administrativo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Alongamento De Dívida Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Requerimento Administrativo Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELIA MARIA ALVES RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto ao requerimento administrativo individual e à atuação sindical (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 suposta afronta ao art. 5º da Lei n. 9.138/1995 por exigência de comprovação formal de envio/recebimento do requerimento administrativo
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, não configurando omissão ou contradição; quanto ao mérito do alongamento da dívida, a conclusão de ausência de comprovação do requerimento administrativo e do preenchimento dos requisitos legais exige reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça