AREsp 2978368 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto ao termo inicial dos juros, o pedido não foi conhecido por preclusão em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 942/STJ e da ausência de agravo interno, impedindo o exame nesta Corte. No mérito, a revisão das alegações sobre inexistência de relação contratual e inadimplemento da MEDFISCO dependeria de reexame das provas e das decisões proferidas em demandas anteriores, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os cheques juntados constituem início de prova escrita apta a instruir a ação monitória e incumbia ao devedor desconstituir a pretensão; a fixação dos honorários por equidade não se justificou nos termos do Tema...

Parties
Agravante/recorrente: P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravado/recorrido: ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Cambiário Direito Contratual Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a tese repetitiva (Tema 942/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 desconstituição de título de crédito (cheque) por alegado inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; quanto ao termo inicial dos juros, o pedido não foi conhecido por preclusão em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 942/STJ e da ausência de agravo interno, impedindo o exame nesta Corte. No mérito, a revisão das alegações sobre inexistência de relação contratual e inadimplemento da MEDFISCO dependeria de reexame das provas e das decisões proferidas em demandas anteriores, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os cheques juntados constituem início de prova escrita apta a instruir a ação monitória e incumbia ao devedor desconstituir a pretensão; a fixação dos honorários por equidade não se justificou nos termos do Tema...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.