AREsp 3140533 - DECISAO

AREsp 3140533 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPORADORA GUANABARA LTDA - ME contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL...

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Parties
Recorrente/agravante: INCORPORADORA GUANABARA LTDA - ME; Recorrido/cessionário: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL LI (cessionário do Banco Mercantil do Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Coisa Julgada Material, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 700 Do CPC, Art. 290 Do CC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Coisa Julgada Material Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Art. 700 Do CPC +3 more

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Parties

INCORPORADORA GUANABARA LTDA - ME

Recorrente/agravante

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL LI (cessionário do Banco Mercantil do Brasil S/A)

Recorrido/cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 se a prova escrita apresentada é adequada para instruir ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  3. 3 se a ausência de notificação da cessão de crédito torna a dívida inexigível (art. 290 CC)