AREsp 2791056 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que o acervo documental (contrato e planilhas) era suficiente para demonstrar a liquidez do crédito e não houve impugnação específica que evidenciasse a imprescindibilidade de perícia; rever esse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, contém previsão apta a autorizar a capitalização mensal e não houve demonstração concreta de abusividade das taxas remuneratórias.

Parties
Agravante: AGRO CARREIRO LTDA; Agravante: MARLENE GOMES DOS SANTOS MELO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Incidência Da Súmula 7/stj, MP 2.170 36/2001
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

AGRO CARREIRO LTDA

Agravante

MARLENE GOMES DOS SANTOS MELO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que o acervo documental (contrato e planilhas) era suficiente para demonstrar a liquidez do crédito e não houve impugnação específica que evidenciasse a imprescindibilidade de perícia; rever esse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, contém previsão apta a autorizar a capitalização mensal e não houve demonstração concreta de abusividade das taxas remuneratórias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial