AREsp 3176088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal considerou que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa, e que a questão sobre a efetiva prestação dos serviços demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Rescisão Contratual, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj
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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 falta de fundamentação da sentença
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal considerou que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não configurando cerceamento de defesa, e que a questão sobre a efetiva prestação dos serviços demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.