REsp 2196908 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
2. 2 reconhecimento da prescrição com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487 II do CPC)
3. 3 possibilidade de ação monitória cobrar valor em dinheiro quando fundada em cédula de produto rural física sem liquidação financeira (arts. 700, II, do CPC e art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (obstáculo da Súmula 7) e porque as matérias relativas à aptidão das cédulas de produto rural para instruir monitória, à possibilidade de cobrança pecuniária e à suficiência probatória foram avaliadas pelo Tribunal de origem, estando também impedidas de revisão pelas Súmulas n. 5 e 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade