AREsp 3114648 - ACORDAO

AREsp 3114648 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; não houve intuito manifestamente protelatório que justificasse aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Multa Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Interrupção Da Prescrição Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Multa Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 interrupção do prazo prescricional na ação monitória (art. 202, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; não houve intuito manifestamente protelatório que justificasse aplicação automática de multa, e a majoração dos honorários recursais mostrou-se incabível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não se aplica multa de forma automática.