AREsp 2905200 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ ao admitir a juntada extemporânea de documentos porque houve observância do contraditório e não se verificou má-fé ou prejuízo; ademais, a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a regularidade da juntada dos documentos ou sobre a inexistência de quitação da dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO SOUZA VILELA HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Nulidade De Citação Por Hora Certa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Nulidade De Citação Por Hora Certa Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOUZA VILELA HILDEBRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou contradição aptas a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se é possível, em ação monitória, revisar na via do recurso especial a admissão de juntada extemporânea de documentos reputados necessários à propositura da demanda
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de quitação da dívida e à rejeição do alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ ao admitir a juntada extemporânea de documentos porque houve observância do contraditório e não se verificou má-fé ou prejuízo; ademais, a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a regularidade da juntada dos documentos ou sobre a inexistência de quitação da dívida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.