AREsp 2895569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (ausência de assinatura em termo aditivo, notas fiscais sem aceite, ausência de contrato e outras provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Prova Documental, Art. 700 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Nota Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Prova Documental Art. 700 Do CPC

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal, sem aceite do devedor e acompanhada de relatório unilateral, é documento hábil a embasar ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Se a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (ausência de assinatura em termo aditivo, notas fiscais sem aceite, ausência de contrato e outras provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.