AREsp 3070089 - ACORDAO

AREsp 3070089 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma concluiu que o Tribunal de origem se manifestou sobre as alegações relativas à pré-datação e à apresentação dos cheques, tendo constatado que as cártulas foram apresentadas no mesmo dia ou em até quatro dias após a data avençada, não configurando lapso temporal desmedido; assim, acolher a tese do recorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JENIFFER CRISTINA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Pré Datado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula 370/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Pré Datado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER CRISTINA DO AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por presumida omissão sobre cheques pré-datados apresentados após a data avençada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 32 da Lei n.7.357/85 em relação a cheques pré-datados apresentados após a data avençada
  3. 3 Se o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma concluiu que o Tribunal de origem se manifestou sobre as alegações relativas à pré-datação e à apresentação dos cheques, tendo constatado que as cártulas foram apresentadas no mesmo dia ou em até quatro dias após a data avençada, não configurando lapso temporal desmedido; assim, acolher a tese do recorrente demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.