AREsp 3113094 - ACORDAO

AREsp 3113094 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a modificação do entendimento estadual sobre a impossibilidade de compensação exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se que o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAGAMENON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: ELAINE APARECIDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Contrato De Aquisição De Estabelecimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Monitória Compensação De Créditos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAGAMENON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

ELAINE APARECIDA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 necessidade de créditos certos, líquidos e exigíveis para compensação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a modificação do entendimento estadual sobre a impossibilidade de compensação exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se que o débito está caracterizado e que não há créditos líquidos, certos e exigíveis aptos à compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.