AREsp 3039746 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de pagamento parcial anterior à citação, com violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
2. 2 Se a cobrança integral configurou excesso e erro material, com aplicação do art. 940 do CC e necessidade de redução do quantum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem sanou a omissão apontada nos embargos de declaração e examinou os documentos, identificando que os pagamentos alegados se referiam a meses diferentes (janeiro e fevereiro de 2023) dos discutidos; ademais, a pretensão de reexaminar provas sobre pagamento parcial e eventual aplicação do art. 940 do CC esbarra na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.