AREsp 3169029 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e III, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e rejeitou embargos de...

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Parties
Agravante: TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Citação Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção prematura violou os arts. 6º e 317 do CPC (cooperação e primazia do mérito)
  2. 2 Se houve omissão e contradição nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF, com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e III, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e rejeitou embargos de declaração por inexistência de vício; e a alegada divergência jurisprudencial não foi adequada demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ, restando prejudicada sua apreciação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.