AREsp 3182773 - DECISAO

AREsp 3182773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente sobre a produção de provas, tendo sido legítimo o indeferimento da prova oral pelo juiz destinatário da prova; não se caracterizou omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO GUANAMBI, PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MR COPIADORAS DIGITAIS LTDA; Apelante: CONSÓRCIO PAVOTEC TRAIL; Apelante: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSÓRCIO GUANAMBI, PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MR COPIADORAS DIGITAIS LTDA

Autor

CONSÓRCIO PAVOTEC TRAIL

Apelante

PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A

Apelante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente sobre a produção de provas, tendo sido legítimo o indeferimento da prova oral pelo juiz destinatário da prova; não se caracterizou omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.