AREsp 3073633 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CASA AGROPECUARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CASA AGROPECUARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ