AREsp 3149727 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, com análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de documentos capazes de comprovar a efetiva disponibilização de valores e a certeza e liquidez do débito; admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Contrato De Desconto De Títulos, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Contrato De Desconto De Títulos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados à ação monitória (contrato, borderôs assinados e planilha) comprovam a certeza e liquidez do débito
  2. 2 Aplicação do art. 700 do Código de Processo Civil quanto à prova escrita na ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, com análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de documentos capazes de comprovar a efetiva disponibilização de valores e a certeza e liquidez do débito; admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.