AREsp 3175414 - DECISAO

AREsp 3175414 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERTO DEL CIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova De Quitação Por Depósitos Bancários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo

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Parties

ROBERTO DEL CIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC e art. 6º, VIII CDC)