AREsp 3175414 - DECISAO
- Parties
- Agravante: ROBERTO DEL CIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
- Legal Topics
- Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova De Quitação Por Depósitos Bancários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo
Case Brief
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Parties
ROBERTO DEL CIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC e art. 6º, VIII CDC)
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