AREsp 3196462 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; assim, manteve-se a fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do vencimento de cada fatura e a aplicação do IPCA quando ausente...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (IPCA vs IGP-M)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; assim, manteve-se a fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do vencimento de cada fatura e a aplicação do IPCA quando ausente previsão contratual ou legal diversa; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento.
  • Rejeitar os primeiros embargos de declaração.