AREsp 3200939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada incorreta distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (cotejamento de provas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do Tribunal a quo e não se admitiu o recurso excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova escrita idônea para embasar a ação monitória
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada incorreta distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (cotejamento de provas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do Tribunal a quo e não se admitiu o recurso excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial