AREsp 3183771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria específica suscitada (emenda da inicial e determinação de nova citação) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO DE CAMARGO ORLANDO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Intempestividade, Citação, Efeito Translativo Do Recurso, Emenda Da Inicial, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Intempestividade Citação Efeito Translativo Do Recurso Emenda Da Inicial Contraditório +3 more

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Parties

LEONARDO DE CAMARGO ORLANDO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão sobre emenda da inicial e nova citação
  2. 2 tempestividade dos embargos monitórios
  3. 3 emenda da inicial após a citação e necessidade de nova citação/intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria específica suscitada (emenda da inicial e determinação de nova citação) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por LEONARDO DE CAMARGO ORLANDO
  • Não conhecer do Recurso Especial