AREsp 3186667 - DECISAO

AREsp 3186667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou nos autos a má-fé ou o prévio conhecimento do atual portador aptos a autorizar a oposição de exceções pessoais, de acordo com o art. 25 da Lei 7.357/85 e a avaliação probatória do tribunal a quo.

Parties
Recorrente/agravante: FLORENCIA PEREIRA ARAUJO; Contratada: H&S MÓVEIS PLANEJADOS; Credor Primitivo: TERRAVIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques Prescritos, Exceções Pessoais, Endosso, Prova Escrita, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cheques Prescritos Exceções Pessoais Endosso Prova Escrita Súmula 7

Case Brief

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Parties

FLORENCIA PEREIRA ARAUJO

Recorrente/agravante

H&S MÓVEIS PLANEJADOS

Contratada

TERRAVIVA

Credor Primitivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé em ação monitória fundada em cheques prescritos
  2. 2 Suficiência da prova escrita para constituição de título executivo judicial
  3. 3 Necessidade de demonstração da má-fé ou do prévio conhecimento do atual portador para fins de oposição de exceções pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou nos autos a má-fé ou o prévio conhecimento do atual portador aptos a autorizar a oposição de exceções pessoais, de acordo com o art. 25 da Lei 7.357/85 e a avaliação probatória do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem