AREsp 3179135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação para réplica, e a matéria relativa à exigibilidade do título e aos encargos foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR BOTELHO JUNIOR; Apelada/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula Rural Pignoratícia, Litigância De Má Fé, Vencimento Antecipado, Juros E Encargos Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula Rural Pignoratícia Litigância De Má Fé Vencimento Antecipado Juros E Encargos Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR BOTELHO JUNIOR

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de intimação para réplica à impugnação aos embargos monitórios
  2. 2 exigibilidade da cédula rural pignoratícia e validade da cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtor rural e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente da ausência de intimação para réplica, e a matéria relativa à exigibilidade do título e aos encargos foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.