REsp 2258431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
2. 2 suficiência de documentos para ação monitória (art. 700 CPC)
3. 3 conversão do procedimento monitório ao procedimento comum (art. 700, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes e que questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal, carecendo de prequestionamento, pelo que não há negativa de prestação jurisdicional. Verificou-se que a aferição da suficiência documental para a ação monitória e eventual conversão de rito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, por se tratar de extinção do feito sem resolução do mérito, com valor da causa indicado e impossibilidade de mensurar o proveito econômico sem revolvimento probatório, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, fixando os...

Court Disposition

recurso especial de KIRTON BANK parcialmente conhecido e não provido; agravo interposto por M. S. A. BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e Monica conhecido e não provido

Orders

• Conheço em parte do recurso especial de KIRTON BANK S. A. - BANCO MULTIPLO e nego-lhe provimento.
• Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial de M. S. A. BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E MONICA MARIA ALTVATER SATURNINO, e nessa extensão nego-lhes provimento.