AREsp 3192483 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FXF INVESTIMENTOS LTDA e NOVA TROPICAL MOTORS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 285-286, e-STJ): EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, rejeitando os embargos opostos e constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 25.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante da indeferida produção de provas pelas partes; (II) saber se a ausência de fundamentação da sentença invalida o julgamento; (III) saber se a empresa apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (IV) saber se a obrigação representada no cheque foi extinta ou inexigível por prescrição, quitação ou ausência de causa debendi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o juízo indefere provas que reputa desnecessárias, especialmente quando a matéria controvertida pode ser dirimida com base em documentos já constantes dos autos. 4. A sentença apresentou fundamentação suficiente à solução do litígio, estando em consonância com os requisitos legais do art. 489 do CPC. 5. A empresa apelante figura como emitente do cheque que embasa a pretensão monitória, sendo parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 6. Embora o cheque esteja prescrito para fins de execução direta, subsiste como prova escrita hábil à propositura da ação monitória, conforme dispõe a Súmula 299 do STJ. 7. Alegações de quitação não foram acompanhadas de prova inequívoca da extinção da dívida, recaindo sobre a parte ré o ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. A ausência de endosso e a não circulação do título não afastam sua exigibilidade perante o emitente originário, tampouco impedem o exame da causa debendi. 9. Inviável o acolhimento da tese de enriquecimento sem causa diante da não comprovação do adimplemento da obrigação. 10. Inaplicável a condenação por litigância de má-fé em sede de contrarrazões, devendo eventual pedido ser veiculado por meio processual próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada no prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil." "2. O emitente de cheque prescrito responde pela obrigação nele representada, salvo prova inequívoca de quitação ou inexigibilidade da dívida." "3. A alegação de quitação exige prova robusta que vincule os pagamentos realizados à obrigação discutida." "4. A ausência de endosso não afasta a legitimidade passiva do emitente do cheque em ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 206, § 5º, I, e 884; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, II, 489, 85, § 11; Lei nº 7.357/1985, arts. 33, 47 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 299; STJ, AgInt no AREsp 860.470/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/05/2017, DJe 05/06/2017; TJGO, Apelação Cível 5535699- 45.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 16/10/2023, DJe 16/10/2023. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fl. 305, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 321-329, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; art. 373, I e II, do CPC; art. 59 da Lei nº 7.357/1985; art. 265 do CC; arts. 369 e 370 do CPC. Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de ilegitimidade passiva, quitação e natureza caucional do cheque; violação ao ônus da prova quanto aos aportes e à causa debendi; prescrição da pretensão, à luz do art. 59 da Lei do Cheque, para título caucional; afronta ao art. 265 do CC pela condenação solidária/ilegítima da NOVA TROPICAL MOTORS LTDA; cerceamento de defesa pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário. Contrarrazões apresentadas às fls. 337-349, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 352-356, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 363-372, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 377-394, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a ilegitimidade passiva da empresa NOVA TROPICAL MOTORS LTDA, a análise das provas de quitação, a contradição de tratar um cheque-caução como título exigível e a tese de abuso de direito. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 270-282, e-STJ: A apelante Nova Tropical Motors Ltda sustenta, sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da emissão do cheque objeto da ação monitória, tampouco teria qualquer vínculo com a relação jurídica subjacente à obrigação exigida. Todavia, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Conforme verificado nos autos, a própria empresa figura como emitente do cheque, estando sua assinatura aposta na cártula que instrui a petição inicial. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), é possível ao portador promover a cobrança contra o emitente, independentemente da existência de protesto ou prova da recusa do pagamento, quando se tratar de ação monitória. Ressalte-se que, tratando-se de título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, a obrigação de pagamento decorre do próprio ato de emissão do cheque, sendo irrelevante, para fins de legitimação passiva, a alegação de que a empresa não participou diretamente da relação jurídica que deu origem ao título. Ademais, em sede de embargos monitórios, a alegação de que a empresa seria parte estranha à obrigação não foi acompanhada de provas aptas a infirmar sua responsabilidade cambial como emitente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ao revés, como ressaltado na sentença, a simples emissão da cártula vincula a empresa ao adimplemento da obrigação nela constante, o que evidencia sua legitimidade para compor o polo passivo da presente ação. Assim, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a empresa apelante responder pela obrigação que formalmente assumiu no título de crédito. .. As embargantes sustentam que o cheque objeto da presente ação monitória não representaria obrigação autônoma e exigível, tendo sido emitido com a exclusiva finalidade de garantir aportes financeiros realizados no âmbito de contrato de parceria comercial e de constituição de sociedade em conta de participação (SCP), relativos a empreendimento situado no município de Santa Helena de Goiás. Alegam que o autor, Nilson, atuava como sócio de fato e investidor nesse empreendimento, realizando os aportes por meio de empresa vinculada a seu filho, o que teria ocasionado confusão patrimonial. As embargantes defendem que a obrigação de aportar os valores pactuados foi integralmente cumprida, razão pela qual o cheque, emitido unicamente como garantia, não poderia ser validamente exigido. Todavia, tal alegação, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza obrigacional do título, sendo ônus da parte que alega demonstrar, por meio de prova robusta, que a cártula não correspondia a uma dívida líquida, mas sim a um vínculo de garantia condicionado a evento futuro ou a obrigação já satisfeita. No caso concreto, não se descarta a possibilidade de que tenha havido algum tipo de relação negocial entre as partes como alegado nos autos, envolvendo eventuais aportes financeiros em empreendimento imobiliário. Contudo, essa alegação permaneceu no plano hipotético, porquanto não foi acompanhada de qualquer comprovação documental concreta da suposta obrigação subjacente ou da quitação do valor representado pela cártula. Não há provas cabais da quitação, tampouco houve demonstração suficiente de que o autor/apelado tinha ciência do caráter apenas caucional do título. Ademais, as transferências bancárias acostadas aos autos (R$ 30.000,00) não constituem prova inequívoca da quitação específica do valor constante na cártula (R$ 25.000,00), tampouco fazem referência expressa à relação jurídica que se busca extinguir (mov. 13, arq. 07), consistindo nas seguintes operações: Transferência eletrônica efetuada em 25/09/2020, no valor de R$ 10.000,00, por Maria Helena Caixeta; Transferência eletrônica efetuada em 01/10/2020, no valor de R$ 10.000,00, por Fabio Augusto Cecílio Tambury; Transferência eletrônica efetuada em 16/12/2020, no valor de R$ 10.000,00, por Jader Ferreira Campos. Além disso, não foi apresentado recibo, declaração de quitação, termo de extinção de dívida ou qualquer manifestação formal do credor reconhecendo o cumprimento da obrigação. Tampouco os comprovantes de transferência bancárias juntados indicam, de forma clara e individualizada, que os valores ali descritos se referem à mesma dívida cobrada na presente ação monitória. Como bem decidido na origem, não se pode presumir quitação com base em depósitos genéricos, sem correlação direta com a obrigação discutida, sobretudo diante da literalidade do cheque e da ausência de prova de novação, pagamento ou remissão. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quando pretende afastar a exigibilidade de um título de crédito presumidamente válido. Não tendo logrado êxito em demonstrar o adimplemento da obrigação, permanece incólume o direito do autor à cobrança do valor estampado na cártula. .. As apelantes sustentam que a manutenção da condenação ao pagamento do valor constante no cheque representaria enriquecimento sem causa por parte do apelado, uma vez que, segundo alegam, já teriam sido realizados pagamentos que excedem o valor da cártula, circunstância que, em sua visão, tornaria inexigível a dívida. A alegação, no entanto, não se sustenta diante da ausência de comprovação cabal dos supostos pagamentos. Conforme já analisado no item anterior, não há nos autos qualquer recibo, quitação ou declaração do credor que ateste o adimplemento da obrigação, tampouco elementos que vinculem os valores transferidos diretamente à quitação da dívida representada pelo cheque. O enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, exige a configuração de três requisitos cumulativos: (I) o enriquecimento de uma parte, (II) o empobrecimento correspondente de outra, e (III) a ausência de causa jurídica que justifique tal deslocamento patrimonial. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado pelas apelantes. Ao contrário, o que se verifica é que o cheque foi emitido, não foi pago, e a parte que o detém figura como portador legítimo e de boa fé. Nessas circunstâncias, a pretensão de cobrar o valor estampado no título não constitui abuso de direito, mas exercício regular de crédito previsto em lei, especialmente em se tratando de ação monitória baseada em título prescrito para fins de execução. Não se pode falar em enriquecimento sem causa quando a parte que busca o recebimento dispõe de título formalmente válido, emitido e subscrito pela parte devedora, sem que esta tenha demonstrado qualquer fato extintivo da obrigação. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de prova, não é suficiente para configurar o desequilíbrio patrimonial injustificado exigido pelo art. 884 do CC. Assim, a tese de enriquecimento sem causa não encontra respaldo probatório ou jurídico nos autos, devendo ser afastada. E, ainda, no acórdão integrativo (fls. 306-311, e-STJ): Quanto à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva da Nova Tropical Motors Ltda., consta expressamente do voto condutor que a referida empresa figura como emitente do cheque apresentado nos autos, sendo, por isso, legitimada passiva na forma do art. 47 da Lei nº 7.357/85. A ausência de endosso, invocada pelos embargantes, não afasta tal conclusão, uma vez que não há circulação da cártula, e a ação foi proposta contra o próprio emitente, mantendo-se, assim, o vínculo direto com a obrigação formal. A decisão, portanto, não ignorou a preliminar suscitada, apenas afastou sua pertinência, com base em elementos documentais e jurídicos adequadamente referenciados. No que se refere à alegação de que o acórdão não teria analisado as provas de quitação ou os pedidos de produção de provas, tal assertiva igualmente não prospera. A decisão expressamente destacou que os comprovantes de transferência bancária acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a extinção da obrigação representada pelo cheque, especialmente porque não há vinculação direta, por meio de identificação expressa ou recibo, entre os pagamentos realizados e a dívida discutida. Além disso, o indeferimento da quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem e ratificado por esta Câmara, com base na ausência de demonstração da pertinência, necessidade e proporcionalidade da medida, em consonância com o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. O juízo não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência requerida pelas partes, cabendo-lhe avaliar a utilidade da prova, o que foi feito de forma motivada. No tocante à suposta contradição entre admitir a discussão da causa debendi e, ao mesmo tempo, presumir a existência do débito, cumpre esclarecer que não há nenhuma antinomia na fundamentação adotada. O acórdão reconhece que, em se tratando de cheque prescrito e não circulado, é possível a análise da relação jurídica subjacente, conforme jurisprudência consolidada do STJ. No entanto, concluiu que os embargantes, na qualidade de devedores, não se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de demonstrar, por prova robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, como seria o caso da quitação alegada. A manutenção da presunção de exigibilidade do título decorre, portanto, da ausência de prova satisfatória da extinção do débito e não de uma contradição lógica no acórdão. Foram feitas expressas menções à ilegitimidade passiva, à prova de quitação, à natureza do título e ao ônus probatório. Como se verifica, foi afastada expressamente a tese de ilegitimidade passiva, assim como foi analisada e rechaçada a tese de quitação da obrigação e analisado o ônus probatório consoante o art. 373, II, do CPC. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Com relação à alegada violação aos arts. 369 e 370, do CPC, verifica-se que o recorrente limita-se a indicar violação aos dispositivos legais, sem no entanto, apresentar uma articulação lógica que conecte os fatos à norma ou que demonstre o desacerto do acórdão recorrido sob o prisma do direito federal. A mera indicação do artigo, sem desenvolvimento da fundamentação específica respectiva, configura fundamentação deficiente, dificultando a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, a ausência de um desenvolvimento argumentativo coerente e a exposição de raciocínios fragmentados impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência por analogia da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. AFRONTA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.654/98. PRESCRIÇÃO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 990.284/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A entrada em vigor da Lei 9.654/98, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. Precedentes: AgRg no Ag 1.403.063/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/8/2011; AgRg no REsp 1.415.705/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2014. 3. No julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, esta Corte consolidou o entendimento de que a edição da Medida Provisória n. 1.704-5/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se propostas após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.160/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015.) Logo, insuperável o óbice no caso. 3. . Com relação à violação ao art. 59 da Lei n. 7.357/1985 e ao art. 373 do CPC, os recorrentes sustentam a prescrição do cheque e a ausência de prova da causa debendi por parte do Autor/Agravado, especialmente diante da prova robusta de que os valores foram integralmente aportados. A controvérsia central repousa na distinção funcional entre a eficácia executiva (cambial) do cheque e o direito material à cobrança da dívida nele representada. O cheque possui uma natureza jurídica dual: enquanto não decorrido o prazo do art. 59 da Lei nº 7.357/85, ele ostenta força de título executivo extrajudicial, permitindo a execução imediata; uma vez ultrapassado esse marco, o título perde sua força executiva cambial, mas remanesce como prova escrita de uma dívida líquida. A prescrição de que trata o art. 59 da Lei 7.357/85 refere-se apenas à ação executiva cambial, não atingindo o prazo quinquenal da pretensão de cobrança de dívida líquida. Isso porque a prescrição da ação cambial não elide a existência do crédito em si, mas apenas a via processual executiva direta. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil fixa em 5 (cinco) anos a prescrição para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Consequentemente, no caso em exame, embora o cheque emitido em 25/08/2020 estivesse prescrito para fins de execução desde o início de 2021 (pela Lei do Cheque), a ação monitória ajuizada em 2024 revela-se tempestiva. A pretensão de cobrança do valor líquido estampado no título ainda estava resguardada pelo prazo de cinco anos do Código Civil, o qual se sobrepõe à prescrição estritamente cambial para fins de reconhecimento judicial do débito. Somado a isso, a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 299 do STJ, assevera ser admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Logo, o entendimento da Corte local encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula 299). - Cheque prescrito serve para instruir ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61). (AgRg no REsp n. 958.671/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 23/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 279.) Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ no ponto. 4. Ademais, embora seja possível a discussão da causa debendi pelo devedor, o acórdão consignou que as rés não apresentaram prova de que o cheque teria sido dado para fins de garantia e não para pagamento de dívida líquida (fls. 278-279, e- STJ): As embargantes sustentam que o cheque objeto da presente ação monitória não representaria obrigação autônoma e exigível, tendo sido emitido com a exclusiva finalidade de garantir aportes financeiros realizados no âmbito de contrato de parceria comercial e de constituição de sociedade em conta de participação (SCP), relativos a empreendimento situado no município de Santa Helena de Goiás. Alegam que o autor, Nilson, atuava como sócio de fato e investidor nesse empreendimento, realizando os aportes por meio de empresa vinculada a seu filho, o que teria ocasionado confusão patrimonial. As embargantes defendem que a obrigação de aportar os valores pactuados foi integralmente cumprida, razão pela qual o cheque, emitido unicamente como garantia, não poderia ser validamente exigido. Todavia, tal alegação, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza obrigacional do título, sendo ônus da parte que alega demonstrar, por meio de prova robusta, que a cártula não correspondia a uma dívida líquida, mas sim a um vínculo de garantia condicionado a evento futuro ou a obrigação já satisfeita. No caso concreto, não se descarta a possibilidade de que tenha havido algum tipo de relação negocial entre as partes como alegado nos autos, envolvendo eventuais aportes financeiros em empreendimento imobiliário. Contudo, essa alegação permaneceu no plano hipotético, porquanto não foi acompanhada de qualquer comprovação documental concreta da suposta obrigação subjacente ou da quitação do valor representado pela cártula. Não há provas cabais da quitação, tampouco houve demonstração suficiente de que o autor/apelado tinha ciência do caráter apenas caucional do título. Ademais, as transferências bancárias acostadas aos autos (R$ 30.000,00) não constituem prova inequívoca da quitação específica do valor constante na cártula (R$ 25.000,00), tampouco fazem referência expressa à relação jurídica que se busca extinguir (mov. 13, arq. 07), consistindo nas seguintes operações: Transferência eletrônica efetuada em 25/09/2020, no valor de R$ 10.000,00, por Maria Helena Caixeta; Transferência eletrônica efetuada em 01/10/2020, no valor de R$ 10.000,00, por Fabio Augusto Cecílio Tambury; Transferência eletrônica efetuada em 16/12/2020, no valor de R$ 10.000,00, por Jader Ferreira Campos. Além disso, não foi apresentado recibo, declaração de quitação, termo de extinção de dívida ou qualquer manifestação formal do credor reconhecendo o cumprimento da obrigação. Tampouco os comprovantes de transferência bancárias juntados indicam, de forma clara e individualizada, que os valores ali descritos se referem à mesma dívida cobrada na presente ação monitória. Como bem decidido na origem, não se pode presumir quitação com base em depósitos genéricos, sem correlação direta com a obrigação discutida, sobretudo diante da literalidade do cheque e da ausência de prova de novação, pagamento ou remissão. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quando pretende afastar a exigibilidade de um título de crédito presumidamente válido. Não tendo logrado êxito em demonstrar o adimplemento da obrigação, permanece incólume o direito do autor à cobrança do valor estampado na cártula. A reforma do julgado para reconhecer o adimplemento ou a natureza meramente caucional do título demandaria nova incursão nos fatos da causa e na valoração dos comprovantes de depósito, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou, é possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. 2. O exame da matéria circunscrita à regularidade, ou não, do título executivo, bem assim da causa subjacente, dependeria, inexoravelmente, do reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 471.817/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012) 5. A parte recorrente sustenta violação ao art. 265 do Código Civil, pois a Nova Tropical Motors Ltda. foi condenada solidariamente sem assinatura, aval ou vínculo jurídico com o título. Sobre o tema, assim decidiu a Corte local (fls 274 e 309, e-STJ): Todavia, tal alegação não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Conforme verificado nos autos, a própria empresa figura como emitente do cheque, estando sua assinatura aposta na cártula que instrui a petição inicial. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), é possível ao portador promover a cobrança contra o emitente, independentemente da existência de protesto ou prova da recusa do pagamento, quando se tratar de ação monitória. Ressalte-se que, tratando-se de título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, a obrigação de pagamento decorre do próprio ato de emissão do cheque, sendo irrelevante, para fins de legitimação passiva, a alegação de que a empresa não participou diretamente da relação jurídica que deu origem ao título. Ademais, em sede de embargos monitórios, a alegação de que a empresa seria parte estranha à obrigação não foi acompanhada de provas aptas a infirmar sua responsabilidade cambial como emitente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ao revés, como ressaltado na sentença, a simples emissão da cártula vincula a empresa ao adimplemento da obrigação nela constante, o que evidencia sua legitimidade para compor o polo passivo da presente ação. Assim, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a empresa apelante responder pela obrigação que formalmente assumiu no título de crédito. .. Quanto à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva da Nova Tropical Motors Ltda., consta expressamente do voto condutor que a referida empresa figura como emitente do cheque apresentado nos autos, sendo, por isso, legitimada passiva na forma do art. 47 da Lei nº 7.357/85. A ausência de endosso, invocada pelos embargantes, não afasta tal conclusão, uma vez que não há circulação da cártula, e a ação foi proposta contra o próprio emitente, mantendo-se, assim, o vínculo direto com a obrigação formal. A decisão, portanto, não ignorou a preliminar suscitada, apenas afastou sua pertinência, com base em elementos documentais e jurídicos adequadamente referenciados. O Tribunal local, soberano na análise fático-probatória apontou que a ação fora proposta pelo emitente da cártula e que não haveria prova das alegações dos ora recorrentes. Por conseguinte, para acolher a tese de que a empresa não assinou o título ou que não participou da relação jurídica, seria imprescindível o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. MÉRITO. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme previsão do art. 544, II, do CPC/1973, não há óbice para que o relator do agravo julgue o mérito do recurso especial por decisão singular. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5.Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.076.572/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017.) 5. Resta prejudicado o recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois, embora indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. 6. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoro em 10% os honorários sobre o valor já fixado, observado o art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA