AREsp 3179600 - DECISAO

AREsp 3179600 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de correlação adequada entre os dispositivos legais indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se Súmula 284/STF); ademais, eventual reforma quanto à comprovação dos serviços prestados demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.; Agravada: SETE MAIS ANÁLISES CLÍNICAS E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.

Agravante

SETE MAIS ANÁLISES CLÍNICAS E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de correlação entre dispositivos legais apontados e fundamentos do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de correlação adequada entre os dispositivos legais indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se Súmula 284/STF); ademais, eventual reforma quanto à comprovação dos serviços prestados demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial