AREsp 3189222 - DECISAO

AREsp 3189222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC; adicionalmente, a decisão de origem corretamente reconheceu a suficiência dos documentos, a inexistência de abusividade dos juros com base na perícia e a capitalização pactuada.

Parties
Autor: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Réu: M L DA SILVA E CIA LTDA ME; Agravante/recorrente: MAURO LUCIO DA SILVA; Agravante/recorrente: MAURA DA SILVA FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Autor

M L DA SILVA E CIA LTDA ME

Réu

MAURO LUCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MAURA DA SILVA FLAUSINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova escrita para a ação monitória
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC; adicionalmente, a decisão de origem corretamente reconheceu a suficiência dos documentos, a inexistência de abusividade dos juros com base na perícia e a capitalização pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, CPC).
  • Previne-se as partes de que recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.