AREsp 3193710 - DECISAO

AREsp 3193710 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: GRUPO HESTIA HOTEIS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: HOTEL PORTO DO MAR LTDA - EPP; Agravante: Celso Paiva Martins Júnior; Agravante: Alberto Rodrigues dos Santos Júnior; Agravante: Xavier Paul Maillard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Ação Monitória Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRUPO HESTIA HOTEIS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

HOTEL PORTO DO MAR LTDA - EPP

Agravado

Celso Paiva Martins Júnior

Agravante

Alberto Rodrigues dos Santos Júnior

Agravante

Xavier Paul Maillard

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve haver inversão do ônus da sucumbência e condenação em honorários advocatícios em razão da perda superveniente do objeto
  2. 2 Se o acórdão recorrente exige reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem