AREsp 3203538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ROSELLINA D"ELIA DE LUCCA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 448, e-STJ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$65.467,06. A embargante alega ausência de prova escrita da dívida, incompetência territorial e cerceamento de defesa por falta de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas documentais apresentadas para embasar a cobrança judicial e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A documentação apresentada, incluindo contratos e demonstrativos de débito, mostra-se suficiente para comprovar a dívida, não sendo necessária a perícia contábil. A competência territorial foi corretamente fixada, considerando o endereço informado no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada é suficiente para embasar a cobrança. 2. Não há cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 370, art. 700, art. 85, §11º, art. 98, §3º, art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 397, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019260-31.2019.8.26.0309, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), j. 03/12/2024. STJ, AgRg no AREsp nº 656.494/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 494-496, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 457-481, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 26, § 1º, do CPC/2015; arts. 700 e 701 do CPC/2015; art. 405 do CC/2002; art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 6º, III, do CDC/1990. Sustenta, em síntese: incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo e domicílio da consumidora em São Paulo; inexistência de prova escrita apta à ação monitória por ausência de contratos assinados e documentos bilaterais quanto ao empréstimo e cartões de crédito; necessidade de perícia contábil para apuração dos valores cobrados; termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC/2002); indevida aplicação de multa por embargos de declaração sem caráter protelatório. Em juízo de admissibilidade (fls. 500-502, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 505-516, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 521-528, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Aponta o recorrente violação dos art. 6º, VIII do CDC, sustentando a incompetência territorial do foro de Atibaia-SP para deliberar sobre processo. Afirma que o foro correto é o da regional de Santo Amaro/SP, domicilio da ré recorrente. A Corte local assim decidiu a questão (fl. 330, e-STJ): De início, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta, como visto, bem pontou em sentença que, embora a embargante tenha informado o mesmo endereço de seu constituinte como sendo seu domicílio, o contrato de locação juntado às fls. 275/280 não possui elementos suficientes para comprovar que o patrono (filho) e a constituinte (mãe) residem no mesmo local. Para além disso, considerando a relação jurídica estabelecida entre as partes, especialmente no que se refere à adesão da autora à proposta de abertura de conta de depósito e contratação de produtos e serviços (fls. 74/79), é evidente que, naquele momento, a requerida informou como seu endereço o mesmo constante no contrato, situado na Comarca de Atibaia, não podendo agora alegar o contrário. Assim, como se vê, com o amparo no conteúdo fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais, o órgão julgador concluiu que "embora a embargante tenha informado o mesmo endereço de seu constituinte como sendo seu domicílio, o contrato de locação juntado às fls. 275/280 não possui elementos suficientes para comprovar que o patrono (filho) e a constituinte (mãe) residem no mesmo local". Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria, o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido entendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, bem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da afirmação da recorrente de que a "VDA é, sim, signatária dos contratos integrados como anexos "A" e "B" ao Acordo de Associação". (..) 3 Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.905.512/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção da prova pericial contábil. o Tribunal local assim concluiu (fls. 451, e-STJ): Rejeito a tese de cerceamento de defesa levantada pela recorrente, pois os pontos controvertidos da demanda não exigem a produção de prova técnica, tornando desnecessária a realização da perícia contábil solicitada. A análise da documentação constante nos autos, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, é suficiente para a correta resolução da controvérsia, não sendo essencial a perícia contábil para a formação do convencimento do magistrado. Ademais, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir aquelas que considerar desnecessárias, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/15, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. O Tribunal local, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que a revisão das premissas do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e a suficiência de documentos para a ação monitória encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Na origem, cuida-se de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual os réus suscitaram cerceamento de defesa por falta de perícia contábil, inépcia da petição inicial, abusividade de juros remuneratórios e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (a) saber se o indeferimento de prova pericial implica cerceamento de defesa; (b) definir se a petição inicial está devidamente instruída com prova escrita apta ao manejo da ação monitória; (c) estabelecer a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (d) verificar se o decote de encargos moratórios é suficiente para a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da necessidade de produção de prova pericial para aferir a evolução da dívida em contrato bancário demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. 6. A modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência e clareza da prova escrita apresentada para demonstrar a existência da dívida atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme a Súmula 382/STJ. 8. O reconhecimento da excessiva onerosidade dos juros remuneratórios exige a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cuja revisão em sede recursal esbarra nos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. (..) IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.925.524/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) 3. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios da lide, entendeu que os documentos juntados à petição inicial atendem à exigência de prova escrita, hábeis, portanto, a instruir a ação monitória, nos seguintes termos (fls. 451/452, e-STJ): Tecida essas considerações, constata-se que a apelante celebrou contrato de adesão de "Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços" - (fls. 74/79); "Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Mastercar Platinum" (fls. 80/81); Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Mastercard Black (fls. 82) e "Solicitação de Limite de Cheque Especial" (fls. 83/88). Além disso, é importante ressaltar que os contratos foram apresentados juntamente com os demonstrativos da evolução do débito (fls. 91/100, 102/125 e 127/166). Ademais, também foram anexadas as respectivas planilhas (fls. 101, 126, 167 e 181/182). (..) Frise-se que a apelante estava ciente da utilização do cheque especial e dos encargos aplicados pelo atraso no pagamento das obrigações do cartão de crédito, conforme demonstram os extratos e faturas anexados à petição inicial (fls. 91/100). (..) A documentação presente nos autos cumpre de maneira satisfatória os requisitos estabelecidos no art. 700 do Código de Processo Civil. O demonstrativo de cálculo e as faturas não pagas foram devidamente juntados ao processo. Assim, tendo o Tribunal de origem observado tais orientações e concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incide, portanto, o óbice da súmula 07 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ALEGADA PREVALÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao reputar inovadora a alegação de inaplicabilidade dos arts. 221 e 299 do Código Civil em razão da legislação eleitoral, bem como ao afirmar, com base na análise do conjunto documental (termo de assunção de dívida, contrato de prestação de serviços, nota fiscal, planilha discriminada, notificação extrajudicial e utilização dos documentos em prestação de contas eleitoral), que há prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do CPC, inexistindo prova produzida pela parte devedora capaz de afastar a exigibilidade do débito. 3. A insurgência do agravante dirige-se, em verdade, contra o conteúdo das conclusões do acórdão, e não contra eventual ausência de manifestação sobre ponto relevante, razão pela qual não se caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A pretensão de afastar a suficiência do termo de assunção de dívida e demais documentos, bem como de afirmar a necessidade de documentação adicional de efetiva prestação dos serviços de consultoria, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Não há conflito normativo entre o art. 29 da Lei 9.504/1997, que trata da assunção de dívidas de campanha e da responsabilidade solidária do partido, e o art. 299 do Código Civil, que disciplina, em caráter geral, a assunção de obrigação por terceiro; as normas coexistem de forma harmônica, não havendo incompatibilidade que afaste a incidência da regra civil na definição da validade e dos efeitos obrigacionais do negócio jurídico de assunção de dívida. 6. O acórdão recorrido, ao reconhecer que o termo de assunção de dívida, devidamente assinado, constitui prova escrita da obrigação nele reconhecida e é suficiente para embasar a ação monitória, alinhou-se à disciplina do art. 299 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte acerca da idoneidade de documentos escritos (como contratos e notas fiscais) para fins do art. 700 do CPC, não havendo espaço, sob pretexto de prevalência de legislação especial, para o reexame da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem. (..) (AgInt no AREsp n. 2.876.149/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) 4. No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, "tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. (AgInt no AgInt no AREsp 1775471/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa ao artigo 489 do CPC/15. Precedentes. 2. A ação monitória foi instruída com notas fiscais relativas à prestação de serviços, além de outros documentos comprobatórios, tendo o Sodalício Estadual concluído pela suficiência da documentação para o cumprimento do requisito legal da prova escrita. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora na ação monitória são contados a partir do vencimento do título, e não da citação. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.185.585/MT, relatora Ministra MARIA ISABEL GALL OTTI, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.916.631/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) 5. Com relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem entendeu, com base nas provas e nos fatos dos autos, que ficou evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos, tendo em vista que a matéria, objeto da insurgência, mostrava-se devidamente esclarecida no acórdão, consoante se observa no seguinte trecho extraído do acórdão hostilizado (fl. 496, e-STJ): Em que pese a alegação da parte embargante, não vislumbro qualquer omissão no julgado atacado, restando ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso integrativo, forçoso reconhecer que o embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo do aresto, o que, à evidência, extrapola o objeto dos embargos declaratórios, impondo-se o reconhecimento da hipótese prevista no art. 1026, §2º do CPC, aplicando-se a multa que fixo em 1,50% do valor atualizado da causa. Ainda que assim não fosse, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. (..) 2. Verifica-se que o Tribunal de piso, no ponto, amolda-se ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a reiteração dos argumentos já repelidos em decisões anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. 2.1. Outrossim, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 6. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NC PC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CP C/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça. . Publique-se. Intimem-se. EMENTA