AREsp 3185984 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial suscita discussão que exige reexame de prova sobre fatos e documentos (omissão de informação sobre empréstimo bancário, dúvida quanto à quitação da dívida, insuficiência do documento para atribuição de eficácia executiva); pela Súmula 7 do STJ tal reexame é vedado, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Vício De Vontade, Art. 138 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Execução Ação Monitória Título Executivo Judicial Vício De Vontade Art. 138 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante necessidade de reexame de prova
  2. 2 caráter executivo do documento que embasa ação monitória
  3. 3 aplicação do art. 138 do Código Civil relativo a vício de vontade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial suscita discussão que exige reexame de prova sobre fatos e documentos (omissão de informação sobre empréstimo bancário, dúvida quanto à quitação da dívida, insuficiência do documento para atribuição de eficácia executiva); pela Súmula 7 do STJ tal reexame é vedado, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.