AREsp 3212476 - DECISAO

AREsp 3212476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE LUCIANO COELHO, LUCIANA RIOS COELHO e LUPAL LUCIANO PAPEIS LTDA - ME contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do...

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Parties
Recorrente: JOSE LUCIANO COELHO; Recorrente: LUCIANA RIOS COELHO; Recorrente: LUPAL LUCIANO PAPEIS LTDA - ME; Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste de Mineiro Ltda. (Sicoob Divicred)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros (anatocismo), Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Ação Monitória Capitalização De Juros (anatocismo) Juros Remuneratórios Justiça Gratuita +3 more

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Parties

JOSE LUCIANO COELHO

Recorrente

LUCIANA RIOS COELHO

Recorrente

LUPAL LUCIANO PAPEIS LTDA - ME

Recorrente

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste de Mineiro Ltda. (Sicoob Divicred)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 existência de capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 abusividade de encargos e aplicação de juros acima da média de mercado