AREsp 3204939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que (i) o percentual de 9% previsto na cláusula quota litis situa-se dentro da razoabilidade; (ii) houve êxito parcial mensurável, pois duas das três categorias de verbas foram mantidas excluídas, gerando economia patrimonial concreta; (iii) a impugnação à multa de 10% não foi conhecida por constituir inovação recursal por não ter sido suscitada nos embargos monitórios; (iv) o crédito ostenta liquidez suficiente em razão de base de cálculo determinável a partir do laudo pericial e do percentual contratual fixo, dispensando...

Parties
Agravante: COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA; Agravado: ADVOCACIA OLAVO RIGON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Liquidez Do Crédito, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Cláusula Quota Litis Liquidez Do Crédito Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

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Parties

COPAZA DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

ADVOCACIA OLAVO RIGON FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula quota litis que estipula honorários de 9%
  2. 2 existência de êxito parcial na prestação dos serviços advocatícios
  3. 3 validade da multa contratual de 10% por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que (i) o percentual de 9% previsto na cláusula quota litis situa-se dentro da razoabilidade; (ii) houve êxito parcial mensurável, pois duas das três categorias de verbas foram mantidas excluídas, gerando economia patrimonial concreta; (iii) a impugnação à multa de 10% não foi conhecida por constituir inovação recursal por não ter sido suscitada nos embargos monitórios; (iv) o crédito ostenta liquidez suficiente em razão de base de cálculo determinável a partir do laudo pericial e do percentual contratual fixo, dispensando...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.