AREsp 3204603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da alegada omissão; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que a perícia grafotécnica era desnecessária para a pretensão formulada; (iii) muitas das normas invocadas não foram prequestionadas, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a alegação de agiotagem não foi combatida quanto ao fundamento autônomo do acórdão de que os títulos circularam e não seriam oponíveis exceções pessoais ao endossatário, aplicando-se a...

Parties
Agravante: JUNIOR CARAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Cheques E Títulos De Crédito, Endosso, Agiotagem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica Justiça Gratuita Prequestionamento Cheques E Títulos De Crédito +3 more

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Parties

JUNIOR CARAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 489, §1º, I e II, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica e testemunhal
  3. 3 indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da alegada omissão; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que a perícia grafotécnica era desnecessária para a pretensão formulada; (iii) muitas das normas invocadas não foram prequestionadas, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a alegação de agiotagem não foi combatida quanto ao fundamento autônomo do acórdão de que os títulos circularam e não seriam oponíveis exceções pessoais ao endossatário, aplicando-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JUNIOR CARAMASCHI.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.