AREsp 3162740 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo indeferiu pedido de produção de prova (testemunhal) e, em ato seguinte, julgou improcedentes os embargos monitórios por falta de comprovação do direito alegado pela agravante, impedindo-a de instruir corretamente o processo; por isso a decisão foi cassada para...

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Parties
Agravante: EDNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

EDNA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de requerimento de produção de prova, seguido de julgamento antecipado da lide e posterior improcedência por ausência de prova, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à decisão de origem que teria indicado ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o juízo a quo indeferiu pedido de produção de prova (testemunhal) e, em ato seguinte, julgou improcedentes os embargos monitórios por falta de comprovação do direito alegado pela agravante, impedindo-a de instruir corretamente o processo; por isso a decisão foi cassada para oportunizar a produção da prova e posterior novo julgamento.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 264/265
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação