REsp 2273041 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em conformidade com súmulas do STJ (notadamente Súmula 247 e entendimento consolidado), concluiu que os documentos acostados eram suficientes para a ação monitória e que a produção de prova pericial era desnecessária; a revisão das cláusulas contratuais e do...

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Parties
Recorrente: CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Contrato De Abertura De Crédito, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Impugnação Genérica
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Revisão Contratual +3 more

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Parties

CVM AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática e princípio da colegialidade (art. 932 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil em ação monitória
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em conformidade com súmulas do STJ (notadamente Súmula 247 e entendimento consolidado), concluiu que os documentos acostados eram suficientes para a ação monitória e que a produção de prova pericial era desnecessária; a revisão das cláusulas contratuais e do conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório e de cláusulas, vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e o agravo interno apenas reiterou argumentos sem impugnação específica da decisão monocrática, não demonstrando erro a justificar reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.