AREsp 3200700 - DECISAO

AREsp 3200700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que os documentos apresentados pelas autoras foram aptos a instruir a ação monitória (art.700 CPC) e que a ré não comprovou o pagamento, de modo que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PINHAIS S/A; Réu: AUTO POSTO PINHAIS LTDA.; Recorrida: PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.; Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Suficiência De Fundamentação (art.489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Suficiência De Fundamentação (art.489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PINHAIS S/A

Agravante

AUTO POSTO PINHAIS LTDA.

Réu

PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.

Recorrida

PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, incs. III, IV e VI, e art. 927, § 1º, do CPC
  2. 2 suficiência de prova escrita para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que os documentos apresentados pelas autoras foram aptos a instruir a ação monitória (art.700 CPC) e que a ré não comprovou o pagamento, de modo que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial