AREsp 3089544 - ACORDAO

AREsp 3089544 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com base no art. 259, § 6º do RISTJ por haver impugnação específica, passando-se ao exame do mérito, e o recurso foi desprovido porque a Corte aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da idoneidade da prova documental, preservando o entendimento do Tribunal de origem de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Título Executivo Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Art. 434 Do CPC, RISTJ, Art. 259, § 6º
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Título Executivo Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova documental para constituição do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com base no art. 259, § 6º do RISTJ por haver impugnação específica, passando-se ao exame do mérito, e o recurso foi desprovido porque a Corte aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da idoneidade da prova documental, preservando o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos eram suficientes para a constituição do título executivo judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 213-214 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.