AREsp 2549946 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou corretamente fatos e provas, não havendo indicação de que o crédito tivesse sido arrolado na recuperação judicial, e por ser vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitoria / Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
Negar provimento ao recurso especial; agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitoria, Energia Elétrica, Prescrição Decenal, Recuperação Judicial, Restrição De Cobrança, Interesse Processual
Processual Civil Ação Monitoria Energia Elétrica Prescrição Decenal Recuperação Judicial Restrição De Cobrança Interesse Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Monitoria / Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal em cobrança de energia elétrica
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial e novação de créditos concursais
  3. 3 Necessidade de arrolamento do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou corretamente fatos e provas, não havendo indicação de que o crédito tivesse sido arrolado na recuperação judicial, e por ser vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial; agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Improver o agravo interno (agravo interno improvido)