AREsp 2547556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO A 2º TENENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 5.821/72. 17 DA LEI N. 6.880/80. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando promoção a 2º Tenente (oficial subalterno) por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos da lei e não de normas administrativas, anulando-se os Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), inter partes, que o autor participou; e condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais e por perda de uma chance. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 11 e 12 da Lei n. 5821/72; 17 da Lei n. 6.880/80), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando promoção a 2º Tenente (oficial subalterno) por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos da lei e não de normas administrativas, anulando-se os Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), inter partes, que o autor participou; e condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais e por perda de uma chance. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a , da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS. DECRETO 90.116/1984. APLICABILIDADE, APENAS, DOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, "objetivando seja promovido a 2º Tenente (oficial subalterno) por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos da lei e não de normas administrativas, anulando-se os QAM(Quadros de Acesso por Merecimento), inter partes, que o autor participou; e seja a União Federal condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais e por perda de uma chance no valor de 10 (dez) vezes o vencimento bruto do posto de Capitão QAO". - A promoção dos militares se afigura ato complexo, que exige o preenchimento de requisitos objetivos, previstos em regulamento, bem como subjetivos, que dependem do juízo de conveniência e oportunidade da Força respectiva, no âmbito de seu poder discricionário. - A Lei 5.821/1972 estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com a satisfação dos conceitos profissional e moral. Nessa esteira, a Lei6.880/1980 (Estatuto dos Militares), prevê, em seu art. 59, que o acesso na hierarquia militar deverá ser fundamentado no valor moral e profissional, e remeteu aos regulamentos específicos de cada Força as condições, limitações e requisitos para as promoções, como segue. O Decreto 90.116/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, em consonância com as Leis 5.821/1972 e 6.880/1980, estipula que, para obtenção de promoção para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, sejam satisfeitos, além das condições de acesso, os valores morais e profissionais, e que é aplicável, para tal fim, apenas o critério de merecimento, nos termos do seu art.2º. - Destarte, a única forma de acesso ao posto pretendido seria a promoção por merecimento, que passa pelo preenchimento, dentre outros, de requisitos subjetivos, que não prescindem de avaliação discricionária, de forma que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pelo administrador, notadamente em casos como o dos autos, em que o autor não alcançou pontuação suficiente, ficando fora da faixa de promoção, por ter cometido ilícitos penais, conforme informações prestadas nos autos pela parte ré. - De outro lado, a alegação de que o Comandante do Exército não é autoridade competente para emitir Instruções Gerais, cumpre assentar que tal normatização se encontra dentro das atribuições e competência do cargo, por força do art. 19 da LC 97/1999 ("Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa"). Precedentes desta Eg. Corte Regional. No mesmo sentido, a sentença vergastada, cujos fundamentos adotou-se, também, como razões de decidir. - Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar o ora apelante de beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Antes de explanar sobre a ilegalidade do trecho acima que foi copiado do acórdão do TRF2 e que vincula à súmula 7 do STJ, observe que tudo está baseado em regulamentos, esqueceram de vez o artigo 11 "a" Lei 5.821 c/c artigo 17 da Lei 6.880/1980. Ora, as 3 (três) promoções ocorrem pelo critério de antiguidade, sim! Conforme a lei. Temos que entender de antemão que, depois de Subtenente, o autor seria promovido a Oficial Subalterno (2º e 1º Tenente) e oficial intermediário (Capitão), as três últimas promoções na carreira do agravante. .. Foi proposto embargos de declaração no tribunal de origem (e-STJ Fls. 453 a 461), indicado no R Esp em preliminar a omissão em ponto relevante e pertinente à matéria debatida, portanto, a súmula 211 do STJ não foi violada, muito menos as súmulas 282 e 356, ambas do STF. Logo, o artigo 11 "a" da Lei 5.821/1972 omitido no acórdão a quo foi posto nos embargos de declaração, o que faz prevalecer o artigo 1.025 CPC, do mesmo modo o artigo 12 do mesmo diploma legal e 17 da Lei 6.880/1980. Além disso, o juízo a quo decidiu de maneira a violar a parte final do artigo 19 da Lei Complementar 97/1999 (e-STJ Fls. 439 e 440), já que o Comandante do Exército quando expede a instrução (EB10-IG 02.005) que executa o Decreto 90.116/1984 faz as vezes do Ministro da Defesa, sendo que a lei aduz que não pode haver colisão de atribuições entre essas autoridades, postos embargos de declaração, fazendo parte do capítulo III do R Esp (e-STJ Fl. 516), esse ponto é muito importante, pois pode haver uma inconstitucionalidade formal em relação à instrução que executa o decreto expedida em desconformidade com a CF/88. .. Com relação à súmula 83 do STJ o tribunal de origem decidiu de maneira diversa aos precedentes já pacificados do STJ, repare no trecho do acórdão de origem: "Ab initio, cumpre frisar que a promoção dos militares se afigura ato complexo, que exige o preenchimento de requisitos objetivos, previstos em regulamento, bem como subjetivos, que dependem do juízo de conveniência e oportunidade da Força respectiva, no âmbito de seu poder discricionário. (e-STF Fl. 438)" No R Esp temos como dispositivo violado a redação original do artigo 11 "a" e artigo 12 ambos da Lei 5.821/1972, além do 17 da Lei 6.880/1980, tais dispositivos vão de encontro ao trecho acima do acórdão a quo e são determinantes de que a promoção a oficial subalterno era por antiguidade e que é fruto de um poder vinculante e não discricionário. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO A 2º TENENTE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 5.821/72. 17 DA LEI N. 6.880/80. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando promoção a 2º Tenente (oficial subalterno) por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos da lei e não de normas administrativas, anulando-se os Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), inter partes, que o autor participou; e condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais e por perda de uma chance. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 11 e 12 da Lei n. 5821/72; 17 da Lei n. 6.880/80), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Militar (Evento 10, Oficio 4), o autor não alcançou pontuação suficiente, ficando fora da faixa de promoção nos processos seletivos, além de ter cometido ilícitos penais, razão pela qual acertadamente não foi promovido. Registre-se, ainda, que, conforme informado no referido documento, "ao contrário do contido na exordial, as três últimas promoções questionadas pelo autor (2º Tenente, 1º Tenente e Capitão) não ocorrem pelo critério de antiguidade, mas sim por merecimento, conforme previsão contida no artigo 2º das EB10-IG02.005". Desta forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para, na análise de questões subjetivas, ponderar se a Administração Militar deveria ou não relevar os conceitos obtidos pelo autor para acesso ao Quadro de Vagas para Promoções à graduação superior, em detrimento dos demais militares que foram abrangidos pelo número de vagas disponibilizadas. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 11 e 12 da Lei n. 5.821/72; 17 da Lei n. 6.880/80), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.