AREsp 1379987 - ACORDAO

AREsp 1379987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a anulação da partilha por frauda contra credores foi mantida diante da presença dos requisitos (anterioridade do...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: PEDRO CARLOS ABELHA PEIXOTO; Agravantes: ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Partilha De Bens, Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Partilha De Bens Bem De Família Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CARLOS ABELHA PEIXOTO

Agravantes

ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao reconhecimento do bem de família
  2. 2 reconhecimento de fraude contra credores em partilha consensual
  3. 3 anterioridade do crédito e comprovação do eventus damni

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a anulação da partilha por frauda contra credores foi mantida diante da presença dos requisitos (anterioridade do crédito, eventus damni e redução do devedor à insolvência) e porque o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, permanecendo, para a fase de execução, a discussão sobre penhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária