AREsp 1802642 - DECISAO

AREsp 1802642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem de existência de...

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Parties
Agravante: PANAMI PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MIRIÃ SIMON VERMOT FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Legitimidade Para Propositura Da Ação Pauliana, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Pauliana Fraude Contra Credores Legitimidade Para Propositura Da Ação Pauliana Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

PANAMI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MIRIÃ SIMON VERMOT FILGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 158 e 167 do Código Civil quanto à configuração de fraude contra credores
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem de existência de fraude à credora baseada nas provas e nas datas dos atos processuais e negociais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.